Em Lisboa, entre Espanha e Índia: A conservatória estrangeira da naçâo espanhola e as penas de degredo para Goa em finais do século XVIII
Autor (es)
De Lima Cabral de Oliveira, Luis PedrosoEditor
Universidad Autónoma de Madrid; DykinsonFecha de edición
2016Cita
Revista Jurídica 33 (2016): 41-59ISSN
1575-720X (print); 2174-0844 (online)Materias
Spanish citizens in Portugal; Conservatória da Nação Espanhola; Privileges and immunities; Goa; DerechoDerechos
© 2016 RJUAMResumen
O propósito deste artigo é analisar os privilégios e imunidades garantidos aos nacionais
espanhóis residentes em Portugal durante o século XVIII, tendo em especial atenção a intervenção
da Conservatória da Nação Espanhola e o seu juízo privativo. Em teoria, era impossível punir
nacionais espanhóis com penas de degredo para Goa, a capital do Estado português da Índia. No
entanto, a documentação indicia o contrário. Como tantas vezes sucede, a aplicação do direito
vai mais além do que é prescrito pela lei The aim of this article is to analyze the privileges and immunities conferred on Spanish
citizens resident in Portugal during the eighteenth century, in particular the intervention of the
Conservatória da Nação Espanhola and its exclusive jurisdiction. Theoretically, it was impossible
to punish Spanish citizens as convicts to Goa, the capital of the Portuguese India. Nevertheless,
documents demonstrate the opposite. As usual, law in books is surpassed by law in action
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