Mañana, JUEVES, 24 DE ABRIL, el sistema se apagará debido a tareas habituales de mantenimiento a partir de las 9 de la mañana. Lamentamos las molestias.
Population criteria and budgetary deterrant: determining factors in the quality of the Spanish criminal justice system: The problem in Spanish penal District Courts
Title (trans.)
Criterios populacionais e impedimentos orçamentáiro: fatores determinantes na qualidade do sistema de justiça penal espanhol: O problema nos tribunais distritais penais espanhóisAuthor
Bastarreche Bengoa, TomásEntity
UAM. Departamento de Derecho Público y Filosofía JurídicaDate
2021-04-20Citation
10.46699/rduno.v3i4.5765
RDUno 3.4 (2020): 84 - 108
ISSN
2596-1438DOI
10.46699/rduno.v3i4.5765Editor's Version
https://doi.org/10.46699/rduno.v3i4.5765Subjects
Budgetary deterrent; Cases distribution rules; (Provincial) District Courts; Economic deterrents; DerechoEsta obra está bajo una licencia de Creative Commons Reconocimiento-NoComercial-SinObraDerivada 4.0 Internacional.
Abstract
What is the quality of justice? As Melcarne and Ramello (2019)3 have recently pointed out, there is no clear interaction between quality and quantity in understanding or measuring judicial performance. However, the lack of human resources is often blamed for delays in the delivery of decisions (quantity) in most judicial systems - and could in fact mean a violation of the principle of due process. However, the study shows how difficult it is to assess quality, since even quantity (in fact calculable) cannot always be a trustful variable to measure it. In Spain, it is possible to assume that penal judges work more or less the same. Yet, not all judgments have the same quality. The problem is in the District Courts (some of insufficient size) with provincial criminal jurisdiction. They constantly run the risk - and do so - of breaching the principle of judicial impartiality. This does not happen in the Spanish Supreme Court or in the large District Courts. It is a problem in the judicial performance of justice and in the Administration of Justice. Yet, there are no budgetary or even regulatory stimuli to resolve this situation. A situation that implies a breach of the principles of due process and therefore of the fundamental rights of the accused Qual é a qualidade da justiça? Como Melcarne e Ramello (2019) apontaram recentemente, não há uma interação clara entre qualidade e quantidade no entendimento ou medição do desempenho judicial. No entanto, a falta de recursos humanos é frequentemente responsável por atrasos na entrega das decisões (quantidade) na maioria dos sistemas judiciais - e pode, de fato, significar uma violação do princípio do devido processo. No entanto, o estudo mostra como é difícil avaliar a qualidade, uma vez que mesmo a quantidade (de fato calculável) nem sempre pode ser uma variável confiável para medi-la. Na Espanha, é possível presumir que os juízes penais trabalham mais ou menos da mesma forma. No entanto, nem todos os julgamentos têm a mesma qualidade. O problema está nos Tribunais Distritais (alguns de tamanho insuficiente) com jurisdição criminal provincial. Correm constantemente o risco - e o fazem - de violar o princípio da imparcialidade judicial. Isso não acontece no Supremo Tribunal espanhol ou nos grandes tribunais distritais. É um problema no desempenho judicial da justiça e na administração da justiça. Ainda assim, não há estímulos orçamentários ou mesmo regulatórios para resolver essa situação. Situação que implica violação dos princípios do devido processo e, portanto, dos direitos fundamentais do arguido
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